TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
Por meio do presente instrumento particular de “Termo de Consentimento Para Tratamento de Dados Pessoais”, eu, Declarante cujos dados são informados no formulário seguinte, DECLARO que fui previamente esclarecido(a) acerca da natureza, extensão e finalidade do tratamento que será conferido aos meus dados pessoais, e que, de modo livre e espontâneo, forneci minha concordância ao preencher o campo “li e concordo” do presente documento, especialmente no que se refere aos termos abaixo especificados:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO: A responsável pelo tratamento dos dados será a empresa AGÊNCIA FALKON LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.605.441/0001-18, sediada à Avenida Antônio Alves Maia, 850, São Vicente, Tabuleiro do Norte/CE, CEP - 62963-396, enquadrando-se a referida como CONTROLADORA, nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
§ 1º - A CONTROLADORA adotará medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para a garantia da proteção dos dados pessoais do(a) DECLARANTE, comunicando-o(a) caso haja qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme as diretrizes do artigo 48 da Lei 13.709/2018 (LGPD).
§ 2º – A CONTROLADORA não responderá por eventuais ingerências ou atos ilícitos praticados pelas empresas destinatárias dos dados fornecidos com o consentimento do(a) DECLARANTE, desde que adotadas as medidas descritas no parágrafo anterior.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS: O tratamento de dados realizado pela CONTROLADORA observará aos fundamentos e princípios descritos no art. 2º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observando-se o respeito à privacidade; à determinação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DADOS: Neste instrumento, autoriza-se o tratamento de todos os dados fornecidos no formulário anexo, preenchido pelo(a) DECLARANTE visando o implemento das finalidades descritas neste termo. Entre os dados fornecidos, destaca-se: 1) Nome completo; RG; 2) CPF; 3) Data de nascimento; 4) Número e Imagem da Carteira de Identidade ou outro documento de identidade; 5) Número e Imagem do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 6) Endereço completo; 7) Números de telefone, WhatsApp, e endereços eletrônicos; 8) Link de redes sociais; e 9) Respostas a perguntas profissionais acerca da atuação do(a) DECLARANTE como produtor de conteúdo digital.
CLÁUSULA QUARTA – DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS: Os dados pessoais fornecidos pelo DECLARANTE à CONTROLADORA serão utilizados por esta a fim de intermediar relações profissionais, comerciais e de marketing daquela junto a empresas interessadas.
CLÁUSULA QUINTA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS: Por este instrumento, a CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do(a) DECLARANTE com terceiros, estritamente para as finalidades descritas neste termo. Tais terceiros incluem, mas não se limitam a: a) Produtoras de conteúdo audiovisual e agências de publicidade; b) Marcas e empresas contratantes para campanhas de marketing e eventos; c) Plataformas de mídia social e streaming; d) Empresas de casting e seleção de elenco.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DO DECLARANTE: O(a) DECLARANTE poderá exercer todos os direitos que lhe cabem na condição de titular dos dados objeto de tratamento (art. 5º, V da LGPD), entre os quais destaca-se a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e a informação sobre as entidades públicas e privadas destinatárias de dados compartilhados, nos termos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO): Para qualquer questão relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, o(a) DECLARANTE poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da AGÊNCIA FALKON, através do seguinte e-mail: contato@agenciafalkon.com.br.
CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: O DECLARANTE poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO: Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do(a) DECLARANTE durante todo o período contratualmente firmado, valendo-se de tais para as finalidades específicas relacionadas na cláusula terceira deste termo e, ainda, após o término da contratação para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, em conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Local: Indicado no formulário seguinte.
Data: Indicada no formulário seguinte.
Formulário elaborado e revisado pela equipe jurídica, garantindo a conformidade das informações apresentadas.
Advogados:
LÍVIA MARIA HOLANDA CHAVES – OAB/CE 53.665
MILENA FERREIRA DE LIMA – OAB/CE nº 49.674
TÁCIO LUIZ BARBOSA MAIA – OAB/CE 49.694